União estável dá direito à pensão por morte? Veja as regras 2026
Muita gente que viveu junto sem casar no papel se pergunta: união estável dá direito à pensão por morte? A resposta é sim. A lei previdenciária coloca o companheiro e a companheira no mesmo grupo de dependentes que o marido ou a esposa. Mas existem requisitos próprios, e a forma de comprovar a relação faz toda a diferença. Neste artigo explico, de forma simples, o que a lei diz sobre a pensão por morte para companheiro(a) em 2026.
O que é a pensão por morte do INSS
A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes da pessoa segurada do INSS que faleceu, estivesse ela aposentada ou não (Lei 8.213/91, art. 74). Ela não exige carência, ou seja, não há um número mínimo de contribuições para que o benefício exista (art. 26, I). Porém, o número de contribuições e o tempo da relação influenciam por quanto tempo a pensão será paga, como veremos adiante.
Para que haja pensão, a pessoa que faleceu precisava ter qualidade de segurado na data do óbito, isto é, estar vinculada à Previdência, contribuindo ou dentro do chamado período de graça, ou já ter direito a uma aposentadoria.
Companheiro(a) em união estável tem direito à pensão por morte?
Sim. O art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91 inclui entre os dependentes de primeira classe "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho". E o § 3º do mesmo artigo define companheiro(a) como a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição.
Um ponto importante: para quem está nessa primeira classe, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º). Isso significa que o companheiro(a) não precisa demonstrar que dependia financeiramente do falecido; o que precisa ser demonstrado é a própria união estável na data do óbito.
O INSS também informa que o direito vale para casais do mesmo sexo, nas mesmas condições exigidas dos demais.
O que a lei exige para reconhecer a união estável
Desde a Lei 13.846/2019, a lei passou a exigir início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito. Em regra, não se admite prova apenas com testemunhas, salvo em situações de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º).
Além disso, quando se pretende receber a pensão pelo prazo mais longo (a tabela por idade), a lei exige também início de prova material de que a união existia havia pelo menos 2 anos antes do falecimento (art. 16, § 6º).
Na prática, é justamente aqui que muitos pedidos de pensão por morte na união estável são negados: o INSS entende que a relação não ficou comprovada, ou que não durou o tempo exigido.
Quanto tempo dura a pensão por morte para companheiro(a)
A duração depende de três fatores: quantas contribuições o falecido fez, há quanto tempo existia a união e a idade do companheiro(a) na data do óbito (Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, V).
A pensão dura apenas 4 meses se o falecido não tinha 18 contribuições mensais ou se a união estável começou menos de 2 anos antes do óbito. Se esses dois requisitos forem cumpridos, vale a tabela por idade. Para óbitos a partir de 1º/01/2021, segundo o INSS:
- menos de 22 anos: 3 anos de pensão;
- de 22 a 27 anos: 6 anos;
- de 28 a 30 anos: 10 anos;
- de 31 a 41 anos: 15 anos;
- de 42 a 44 anos: 20 anos;
- 45 anos ou mais: pensão vitalícia.
Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, aplica-se a tabela por idade mesmo sem as 18 contribuições ou os 2 anos de união (art. 77, § 2º-A). E se o companheiro(a) for inválido ou tiver deficiência, a pensão segue enquanto durar essa condição, respeitados os prazos mínimos da tabela.
Ex-companheiro(a), cônjuge separado e uniões simultâneas
O ex-cônjuge divorciado ou separado que recebia pensão alimentícia concorre em igualdade com os demais dependentes de primeira classe (art. 76, § 2º). Se os alimentos eram temporários por decisão judicial, a pensão é devida pelo prazo que restava (art. 76, § 3º). O cônjuge ausente também não exclui o direito do companheiro(a) (art. 76, § 1º).
Já no caso de relações paralelas, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 529 de repercussão geral, que a existência de casamento ou união estável impede o reconhecimento de um novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários.
Por que a pensão por morte pode ser negada ao companheiro(a)
Entre as causas mais comuns de negativa estão: a união estável não ter sido considerada comprovada pelo INSS; a falta de qualidade de segurado do falecido; e discussões sobre o tempo da relação, que alteram a duração do benefício. Quando o INSS nega a pensão por morte, pode ser possível um pedido de reanálise ao próprio INSS ou uma ação na Justiça Federal, a depender do caso.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do caso.